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QUESTÕES LEGAIS

Tratando-se de um conjuntos de serviços que se encontram à venda para os futuros clientes adquirirem, a IPTV terá que cumprir certos aspectos legais. As operadoras terão que respeitar a aquisição de conteúdo, distribuição do conteúdo, restrições de exclusividade, qualidade de serviço e direitos de autor.

Para que as operadoras possam atrair clientes, terão de disponibilizar conteúdos que sejam diversificados, atrativos e inovador. Assim, elas irão contactar fornecedores de conteúdo, garantindo os seus direitos para que possam ser distribuídos pelos clientes com o máximo rigor e qualidade, juntamente com a propriedade intelectual do autor.  Um número variado de países ainda têm restrições de propriedade que podem impedir o desenvolvimento de serviços IPTV. Ainda em relação as operadoras, no caso de Portugal, temos uma entidade responsável pela regulação dos serviço oferecido pelas operadoras, a ANACOM. Esta entidade regula e assegura que o mercado seja competitivo e não haja concorrência desleal por parte de operadoras que queiram praticar. No entanto temos um lado negro da IPTV, em que existem uma prática recorrente de as pessoas consigam acesso aos serviços fornecidos pelas operadoras de forma pirata, poupando assim muito dinheiro, que é um crime punível por lei, e que mesmo assim tem vindo a aumentar. Neste tipo de prática os maiores visados são os canais premium, em que as operadoras cobram pelos mesmos.

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[1]  Imagem Ilustrativa

[2]  Imagem Ilustrativa

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